Disciplina o processo de desmembramento simplificado de Municípios com o fim exclusivo de solucionar conflitos territoriais (PLP 6/2024)
Na Câmara dos Deputados, Rafael Simoes apresentou o PLP 6/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Disciplina o processo de desmembramento simplificado de Municípios com o fim exclusivo de…