Estabelece prazo para o pagamento dos incentivos financeiros e emendas parlamentares aos estabelecimentos de saúde que prestam serviços de forma complementar ao (PLP 81/2024)
Na Câmara dos Deputados, Rafael Simoes apresentou o PLP 81/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece prazo para o pagamento dos incentivos financeiros e emendas parlamentares aos…