Assegurar o direito às pessoas com visão monocular a classificação como deficientes visuais (PL 1694/2019)
Na Câmara dos Deputados, Raimundo Costa apresentou o PL 1694/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para assegurar o direito às pessoas com visão…