Consolida, em lei federal o Programa Nacional de Certificação e Rastreabilidade da Pesca Artesanal Sustentável e cria o Selo Nacional da Pesca (PL 4721/2026)
Na Câmara dos Deputados, Raimundo Costa apresentou o PL 4721/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Consolida, em lei federal o Programa Nacional de Certificação e Rastreabilidade da Pesca…