Dispõe sobre a dispensa do licenciamento ambiental para a ampliação de empreendimentos aquícolas de pequeno porte em áreas previamente autorizadas (PL 3293/2025)
Na Câmara dos Deputados, Raimundo Costa apresentou o PL 3293/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a dispensa do licenciamento ambiental para a ampliação de empreendimentos…