Dispor sobre mecanismo de cancelamento de planos de serviços (PL 61/2026)
Na Câmara dos Deputados, Raimundo Costa apresentou o PL 61/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 78-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre mecanismo de…