Susta a aplicação do disposto no art. 14 da Resolução Codefat/MTE nº 1.027 (PDL 488/2026)
Na Câmara dos Deputados, Raimundo Costa apresentou o PDL 488/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Susta a aplicação do disposto no art. 14 da Resolução Codefat/MTE nº 1.027, de 10 de novembro…