Acrescenta o artigo 49-A à Lei nº 8.078, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor (PL 4427/2025)
Na Câmara dos Deputados, Raimundo Santos apresentou o PL 4427/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o artigo 49-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que instituiu o Código de…