ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 144 E ALTERA O ARTIGO 153 DA LEI 4737 (PL 331/1995)
Na Câmara dos Deputados, Raimundo Santos apresentou o PL 331/1995 com autoria principal. Ementa oficial: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 144 E ALTERA O ARTIGO 153 DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965,…