Acrescentar o § 3° ao artigo 28, visando tornar obrigatório o fornecimento gratuito de fones antirruído para alunos com hipersensibilidade auditiva nas (PL 5336/2023)
Na Câmara dos Deputados, Raimundo Santos apresentou o PL 5336/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n°13.146, de 6 de julho de 2015, que “institui a Lei Brasileira de Inclusão da…