Acrescentar o Art. 176-A, para priorizar a concessão de isenção a empresas que promovam a adoção de práticas e investimentos voltados para (PL 4555/2023)
Na Câmara dos Deputados, Raimundo Santos apresentou o PL 4555/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que “dispõe sobre o Sistema Tributário…