Acrescentar o inciso XI ao artigo 17, visando instituir um plano de redução do desperdício de merenda escolar (PL 6089/2023)
Na Câmara dos Deputados, Raimundo Santos apresentou o PL 6089/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que rege, entre outras matérias, o Programa…