Acrescentar os §§ 1º e 2º, a fim de excluir a caracterização de abandono intelectual nas hipóteses de educação familiar regularmente exercida (PL 3457/2026)
Na Câmara dos Deputados, Raimundo Santos apresentou o PL 3457/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 246 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para…