Altera a alínea “d” do inciso I do art. 12 da Lei n° 11.540 (PL 2340/2023)
Na Câmara dos Deputados, Raimundo Santos apresentou o PL 2340/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a alínea “d” do inciso I do art. 12 da Lei n° 11.540, de 12 de novembro de 2007, e…