Altera a Lei nº 5.172, que “dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União (PL 3384/2023)
Na Câmara dos Deputados, Raimundo Santos apresentou o PL 3384/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que “dispõe sobre o Sistema Tributário…