Altera a Lei nº 8.069, Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências (PL 4331/1998)
Na Câmara dos Deputados, Raimundo Santos apresentou o PL 4331/1998 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá…