Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, para dispor sobre a licença-paternidade (PL 1292/2024)
Na Câmara dos Deputados, Raimundo Santos apresentou o PL 1292/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº…