Altera o inciso III do art. 2º da Lei nº 10.962 (PL 3049/2023)
Na Câmara dos Deputados, Raimundo Santos apresentou o PL 3049/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o inciso III do art. 2º da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que “Dispõe sobre…