Alterar o § 1º do artigo 1º, visando incluir as “cantinas escolares”, como estabelecimentos aptos a doar excedentes de alimentos (PL 6091/2023)
Na Câmara dos Deputados, Raimundo Santos apresentou o PL 6091/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.016, de 23 de junho de 2020, que: “Dispõe sobre o combate ao desperdício…