Assegurar a todos os adquirentes do primeiro imóvel residencial o direito à redução de 50% (cinquenta por cento) dos emolumentos devidos (PL 5225/2025)
Na Câmara dos Deputados, Raimundo Santos apresentou o PL 5225/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos,…