Assegurar gratuidade aos maiores de 60 anos nos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos e inclui como um dos casos em que (PL 2894/2023)
Na Câmara dos Deputados, Raimundo Santos apresentou o PL 2894/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2.003, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de…