Aumentar a pena dos crimes de estupro e estupro de vulnerável (PL 2636/2024)
Na Câmara dos Deputados, Raimundo Santos apresentou o PL 2636/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os arts. 213 e 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal),…