Autorizar a destinação de alimento excedente da merenda escolar aos pais e responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica (PL 1762/2023)
Na Câmara dos Deputados, Raimundo Santos apresentou o PL 1762/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta artigo à Lei nº 11.947, de 2009, que rege, entre outras matérias, o Programa…