Dar prioridade no atendimento psicológico na rede pública a crianças e adolescentes que tenham sofrido abuso ou exploração sexual (PL 1096/2023)
Na Câmara dos Deputados, Raimundo Santos apresentou o PL 1096/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1991, para dar prioridade no atendimento psicológico…