Definir a aplicação de vagas residuais no sistema proporcional, após a aplicação do § 2º do mesmo artigo (PL 2102/2023)
Na Câmara dos Deputados, Raimundo Santos apresentou o PL 2102/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o § 3º ao art. 109 da Lei nº 4.737, de 15 de junho de 1965, para definir a…