Dispõe sobre a obrigatoriedade de impressão do valor dos impostos nas embalagens dos produtos e talões de pagamentos de prestação de serviços (PL 7242/2006)
Na Câmara dos Deputados, Raimundo Santos apresentou o PL 7242/2006 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de impressão do valor dos impostos nas embalagens dos produtos…