Dispõe sobre critérios para a cobrança de diárias de hospedagem em hotéis e de diárias de internação em hospitais (PL 4193/2001)
Na Câmara dos Deputados, Raimundo Santos apresentou o PL 4193/2001 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre critérios para a cobrança de diárias de hospedagem em hotéis e de diárias de…