Dispõe sobre medidas de enfrentamento ao assédio sexual em bares e outros estabelecimentos de diversão (PL 921/2023)
Na Câmara dos Deputados, Raimundo Santos apresentou o PL 921/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre medidas de enfrentamento ao assédio sexual em bares e outros estabelecimentos de…