Dispor sobre a instalação de software de reconhecimento facial nas instituições de nível superior (PL 3047/2023)
Na Câmara dos Deputados, Raimundo Santos apresentou o PL 3047/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da…