Dispor sobre a redução da jornada de trabalho do empregado que tenha dependente legal com deficiência (PL 1294/2024)
Na Câmara dos Deputados, Raimundo Santos apresentou o PL 1294/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Acrecenta o art. 473-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei…