Dispor sobre a responsabilização do fornecedor em caso de descumprimento do prazo de entrega de produtos (PL 4643/2025)
Na Câmara dos Deputados, Raimundo Santos apresentou o PL 4643/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para…