Dispor sobre a utilização dos dados colhidos nas Declarações de Nascido Vivo para o dimensionamento da rede de atenção à saúde dos (PL 1618/2023)
Na Câmara dos Deputados, Raimundo Santos apresentou o PL 1618/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n° 12.662, de 5 de junho de 2012, que assegura validade nacional à Declaração de…