Estabelecer o prazo de validade indeterminado do laudo médico pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA) (PL 1746/2023)
Na Câmara dos Deputados, Raimundo Santos apresentou o PL 1746/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, a fim de estabelecer o prazo de validade…