Estabelecer que os indivíduos diagnosticados com a Síndrome de Hutchinson-Gilford terão os mesmos direitos das pessoas com deficiência (PL 3569/2023)
Na Câmara dos Deputados, Raimundo Santos apresentou o PL 3569/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o § 3º ao art. 2° da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “Institui a Lei…