Facilitar a identificação de agricultores familiares aptos a participar das chamadas públicas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PL 3462/2026)
Na Câmara dos Deputados, Raimundo Santos apresentou o PL 3462/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para facilitar a identificação de…