Institui o "Programa Nacional de Emprego e Apoio para a Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar” (PL 2156/2024)
Na Câmara dos Deputados, Raimundo Santos apresentou o PL 2156/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o "Programa Nacional de Emprego e Apoio para a Mulher Vítima de Violência Doméstica…