Institui o “Programa Nacional de Emprego e Apoio para Mulher Vítima de Estupro” (PL 3293/2024)
Na Câmara dos Deputados, Raimundo Santos apresentou o PL 3293/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o “Programa Nacional de Emprego e Apoio para Mulher Vítima de Estupro”.