Instituir o “Selo Social de Combate ao Desperdício Alimentar” e altera a Lei n° 14.133, de 1ª de abril de 2021 (PL 5439/2023)
Na Câmara dos Deputados, Raimundo Santos apresentou o PL 5439/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n° 14.016, de 23 de junho de 2020, que “Dispõe sobre o combate ao desperdício de…