Obriga as empresas distribuidoras de GLP - gás liquefeito de petróleo a colocarem plaquetas nos botijões, indicando a data de engarrafamento (PL 420/1995)
Na Câmara dos Deputados, Raimundo Santos apresentou o PL 420/1995 com autoria principal. Ementa oficial: Obriga as empresas distribuidoras de GLP - gás liquefeito de petróleo a colocarem plaquetas…