Permitir a aquisição de até 1/3 (um terço) do período de férias pelo empregado para o acúmulo de dias de descanso (PL 3444/2024)
Na Câmara dos Deputados, Raimundo Santos apresentou o PL 3444/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho que foi instituída pelo Decreto-Lei nº…