Prescrever normas gerais para sua organização nos Estados, nos termos do art. 24, inc. XIII, e § 1º (PLP 143/2025)
Na Câmara dos Deputados, Raimundo Santos apresentou o PLP 143/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública…