Que as Juntas Comerciais protejam o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), mantendo serviço que bloqueie de forma imediata (PL 5058/2023)
Na Câmara dos Deputados, Raimundo Santos apresentou o PL 5058/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o inciso VII ao art. 8º da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, para que as…