Reforçar as regras relativas à publicidade e à comunicação comercial das apostas de quota fixa (PL 3781/2026)
Na Câmara dos Deputados, Raimundo Santos apresentou o PL 3781/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para reforçar as regras relativas à…