Substituir a expressão "lábio leporino ou fenda palatina" por "fissura labiopalatina", adequando a redação à terminologia técnica e inclusiva modernamente adotada (PL 3873/2025)
Na Câmara dos Deputados, Raimundo Santos apresentou o PL 3873/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 15.133, de 6 de maio de 2025, para substituir a expressão "lábio leporino ou…