Tipificar como crime a conduta de induzir, instigar ou auxiliar, por meio de mídias digitais, redes sociais, aplicativos (PL 2336/2025)
Na Câmara dos Deputados, Raimundo Santos apresentou o PL 2336/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do…