Tipificar o crime de Pirataria Fluvial Qualificada e estabelecer causas especiais de aumento de pena (PL 3075/2026)
Na Câmara dos Deputados, Raimundo Santos apresentou o PL 3075/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o…