Vedar o patrocínio, direto ou indireto, de empresas que exploram apostas eletrônicas e jogos de azar em eventos com participação direta de (PL 2609/2025)
Na Câmara dos Deputados, Raimundo Santos apresentou o PL 2609/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 79-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do…