Vedar que o juiz profira sentença condenatória, se o Ministério Público tiver opinado pela absolvição do réu, e reconheça qualquer circunstância (PL 2194/2023)
Na Câmara dos Deputados, Raimundo Santos apresentou o PL 2194/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 385 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo…