Institui, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (PL 499/2024)
Na Câmara dos Deputados, Raniery Paulino apresentou o PL 499/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Institui, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Campanha…