Acresce Seção I - A e altera os artigos 156 e 157 da Lei nº 8.069 (PL 178/2003)
Na Câmara dos Deputados, Reginaldo Lopes apresentou o PL 178/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Acresce Seção I - A e altera os artigos 156 e 157 da Lei nº 8.069, de 1990 - Estatuto da…